SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E SEDIHPOP, POR MEIO DO PROGRAMA PACTO PELA PAZ INICIA PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS PELA PAZ PARA O BIÊNIO 2026–2028

O Programa Pacto Pela Paz iniciou oficialmente o processo eleitoral dos Conselhos Comunitários Pela Paz (CCP) para o biênio de maio de 2026 a maio de 2028, reforçando o compromisso do Governo do Estado com a participação social, o fortalecimento das políticas públicas integradas e a promoção da cultura de paz em todo o Maranhão.

O processo eleitoral encontra-se devidamente regulamentado a partir da publicação, no Diário Oficial do Estado, do Edital de Convocação para Inscrição de Chapas e Eleição dos Conselhos Comunitários Pela Paz, bem como das Portarias da Secretaria de Estado da Segurança Pública que atualizam e adequam dispositivos do Regulamento dos CCP, aprovado originalmente pela Portaria nº 513/2016 – GAB/SSP, em conformidade com a Lei Estadual nº 10.387/2015, que instituiu os Conselhos Comunitários Pela Paz no Estado.

As normas publicadas asseguram transparência, segurança jurídica, padronização e ampla participação popular no processo eleitoral, tanto na Região Metropolitana da Grande São Luís quanto nos municípios do interior, abrangendo Conselhos ativos, inativos e localidades que ainda não possuem Conselhos Comunitários Pela Paz constituídos.

Entre os atos normativos publicados no Diário Oficial do Estado destacam-se:
• a Portaria que prorroga, de forma excepcional, o mandato dos atuais Conselhos Comunitários Pela Paz até a conclusão do processo eleitoral;
• a Portaria que estabelece diretrizes, normas e procedimentos para a realização das eleições dos CCPs;
• e a Portaria que promove ajustes no Regulamento dos Conselhos Comunitários Pela Paz, adequando dispositivos relacionados à votação, apuração, critérios de desempate e recursos eleitorais.

Modalidades de eleição
De acordo com o edital, o processo eleitoral poderá ocorrer por duas modalidades:
• Eleição por aclamação, quando houver a inscrição de chapa única, regularmente habilitada e homologada, ocasião em que a chapa será declarada eleita após manifestação favorável da assembleia;
• Eleição por votação, quando houver a inscrição de mais de uma chapa homologada, hipótese em que a escolha se dará por meio de voto da comunidade, conforme as normas estabelecidas no Regulamento dos Conselhos Comunitários Pela Paz e no edital de convocação.

Inscrição de chapas e condução do pleito
A inscrição das chapas deverá ser realizada conforme o cronograma oficial previsto no edital, mediante o preenchimento do Formulário de Inscrição de Chapa e apresentação da documentação exigida. Cada chapa deverá ser composta por Diretoria regularmente constituída, observando-se os critérios de elegibilidade, impedimentos e prazos estabelecidos.

A condução do processo eleitoral ficará a cargo dos Membros Natos dos Conselhos Comunitários Pela Paz, com o acompanhamento e fiscalização das Comissões Eleitorais, responsáveis por assegurar a legalidade, a lisura, a imparcialidade e a transparência de todas as etapas do pleito, desde a inscrição das chapas até a apuração e divulgação dos resultados.

Fortalecimento da participação social
Os Conselhos Comunitários Pela Paz constituem espaços estratégicos de diálogo permanente entre a comunidade e os órgãos do Sistema de Segurança Pública, atuando de forma integrada na prevenção da violência, no fortalecimento do controle social e na construção coletiva de soluções para os desafios locais.

Segundo a Coordenação Executiva do Programa Pacto Pela Paz, o processo eleitoral reafirma a diretriz do Governo do Estado de estimular a participação cidadã, fortalecer os conselhos comunitários e ampliar a integração entre sociedade civil, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e demais instituições públicas.

Acesso aos documentos
O Edital de Convocação, o Regulamento dos Conselhos Comunitários Pela Paz e as Portarias que subsidiam o processo eleitoral encontram-se disponíveis para consulta pública, garantindo ampla publicidade, transparência e acesso às informações.

📄 Acesse o Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Maranhão:
👉https://www.diariooficial.ma.gov.br/download.php?arqv=1&arq=EX20260129

A população maranhense é convidada a participar ativamente do processo eleitoral, fortalecendo os Conselhos Comunitários Pela Paz como instrumentos de cidadania, diálogo social e promoção de uma segurança pública cada vez mais participativa e integrada.