A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR MEIO DO PROGRAMA PACTO PELA PAZ DIVULGA RESULTADO PRELIMINAR DAS CHAPAS PARA OS CONSELHOS COMUNITÁRIOS PELA PAZ E ABRE PRAZO PARA RECURSOS

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA), por meio do Programa Pacto Pela Paz, divulgou no Diário Oficial do Estado o resultado preliminar das chapas deferidas para concorrer às eleições dos Conselhos Comunitários Pela Paz (CCP), referentes ao biênio 2026–2028.

A publicação do resultado preliminar representa uma etapa fundamental do processo eleitoral, que vem sendo conduzido de forma transparente, padronizada e com segurança jurídica, em conformidade com a Lei nº 10.387/2015, o Regulamento dos Conselhos Comunitários Pela Paz (Portaria nº 513/2016 – GAB/SSP) e o Edital de Convocação devidamente publicado e retificado no Diário Oficial do Estado.

Prazo para recursos
Conforme estabelecido no calendário oficial das eleições, encontra-se aberto o período para interposição de recursos, que ocorre de 23 de março a 06 de abril de 2026.

Durante essa fase, candidatos e interessados poderão apresentar recursos administrativos relacionados ao resultado preliminar, os quais serão analisados pelas instâncias competentes, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Após essa etapa, o processo seguirá com:
• Análise e julgamento dos recursos;
• Publicação final das chapas homologadas, que estarão aptas a concorrer ao pleito eleitoral.

Modalidades de eleição
De acordo com o edital, o processo eleitoral dos Conselhos Comunitários Pela Paz poderá ocorrer em duas modalidades:
• Eleição por aclamação, nos casos em que houver apenas uma chapa regularmente habilitada e homologada;
• Eleição por votação, quando houver mais de uma chapa concorrente, garantindo a escolha democrática pela comunidade.

Coordenação e fiscalização
O processo eleitoral está sendo conduzido pelos Membros Natos dos Conselhos Comunitários Pela Paz, com o acompanhamento das Comissões Eleitorais, responsáveis por assegurar a legalidade, a lisura e a transparência de todas as etapas, desde a inscrição até a apuração dos resultados.

Fortalecimento da participação social
Os Conselhos Comunitários Pela Paz são instrumentos estratégicos de integração entre a sociedade e os órgãos do Sistema de Segurança Pública, atuando diretamente na prevenção da violência, no fortalecimento do controle social e na promoção da cultura de paz.

A expressiva participação de chapas inscritas em todo o estado reforça o compromisso do Governo do Maranhão com a ampliação dos espaços de diálogo comunitário e com a construção de soluções coletivas para os desafios da segurança pública.

Posse dos Conselhos e grande evento estadual
A posse dos Conselhos Comunitários Pela Paz eleitos está prevista para o dia 13 de junho de 2026, em São Luís, durante um grande evento que reunirá milhares de pessoas.
Na mesma ocasião, será realizado o Casamento Comunitário, beneficiando 100 casais, em uma ação integrada de cidadania, inclusão social e fortalecimento de vínculos familiares.

Transparência e acesso à informação
O resultado preliminar das chapas, bem como todas as informações referentes ao processo eleitoral, estão disponíveis no Diário Oficial do Estado do Maranhão, garantindo ampla publicidade e acesso à informação para toda a população.

Para mais informações acesse no link abaixo o recorde do Diário Oficial da publicação preliminar das chapas inscritas:
https://qrto.org/kFmp2n